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PEC 86/2007 de 06 de junho de 2007.

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Data de Apresentação: 06/06/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Ementa: Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos.
Explicação da Ementa: Altera a nova Constituição Federal.
Indexação: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, tramitação, regime de urgência, sobrestamento, proposição, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual, apresentação, chefe, Executivo, União Federal, Presidente da República, Estados, Governador, Municípios, Prefeito, início, mandato eletivo, Governo.
Despacho: 22/6/2007 – À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Deputado Federal empenha-se pela Reforma Política

Uma das principais metas de Leonardo Quintão, como Deputado Federal, é empenhar-se para efetiva realização da Reforma Política no país. A Câmara votará hoje em plenário a proposta sobre o tema, que recebeu através da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 86/2007, de autoria do Deputado, um reforço, já que esta altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, coincidindo o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias com o início dos mandatos.

“Os eleitos até então se viam obrigados a cumprir as determinações orçamentárias do mandato anterior, o que implica, numa redução de tempo e, portanto, de qualidade para as administrações públicas” afirma o Deputado que, também a acredita na unificação das eleições como uma medida urgente para a melhoria do sistema político.

“Uma eleição é demasiadamente cara e traz pesada oneração para os cofres públicos, atualmente realizados de dois em dois anos, representa um abuso de gastos que deveriam ser aplicados em outros setores” ressalta Quintão, que acrescenta que com a mudança o ideal seria mandatos de cinco anos sem possibilidade de reeleição para os cargos executivos.

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