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PEC-154/2007

Acrescenta o art. 204A, instituindo o serviço social obrigatório. A Constituição Federal passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 204A:
"O serviço social é obrigatório nos termos da lei.
Parágrafo único – estarão sujeitos ao serviço social
obrigatório todos os dispensados ou isentos do serviço
militar obrigatório;”
A correção de diversos problemas de alocação de mão de
obra na área social é o que se pretende equacionar com a presente Proposta
de Emenda à Constituição. Essa é uma necessidade urgente da população
brasileira, a de que existam pessoas que possam trabalhar nos diversos tipos
de atendimento que são prestados para a população brasileira.

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