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Novo Código de Mineração, melhor para Nova Lima, melhor para você

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O setor mineral ocupa posição estratégica para a economia nacional, em especial para a balança comercial brasileira, além de contribuir significativamente para o desenvolvimento regional e a inclusão social nas várias regiões do País. O atual Código de Mineração retrata a conjuntura política e econômica da época em que foi promulgado, em 1967. Entretanto, a nova realidade do País, da indústria e dos mercados mundiais exige a modernização dos instrumentos regulatórios (Novo código de Mineração); de modo que permitam incentivar a pesquisa e a lavra de recursos minerais no território brasileiro, além de proporcionar um retorno mais justo dos resultados da mineração para toda a sociedade.

A alteração proposta no projeto de lei denominado Marco regulatório da Mineração, aumenta o percentual pago pelas mineradoras às cidades e Estado de 2% da renda líquida, para 4% sobre valor bruto, criando condições para que os municípios invistam esse recurso em infraestrutura, saúde e educação. Assim, causará a redução no custo Brasil, melhorias na qualidade de vida da população dos estados e municípios produtores e impactados pelo processo de mineração.

Os recursos originados da CFEM não poderão ser aplicados em pagamento de dívida ou no quadro permanente de funcionários do País, dos Estados, e dos municípios. As receitas deverão ser aplicadas em projetos, que direta ou indiretamente revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação. Caberá à população fiscalizar seus governantes para garantir que os recursos do CFEM cheguem ao destino certo.

Novo Código de Mineração, melhor para Nova Lima, melhor para você!


 

Conheça na íntegra o novo Marco Regulatório da Mineração

O novo código de Mineração, que está sendo elaborado pela Secretaria de Geologia Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (SGM/MME), conta com a colaboração de representantes do setor e da sociedade civil para construir uma ferramenta que auxilie no crescimento da mineração no país.

O modelo proposto terá como base um sistema regulatório mais eficaz para a indústria mineral brasileira, removendo os obstáculos que dificultam o desenvolvimento das atividades produtivas e garantindo um melhor aproveitamento dos recursos minerais do país.

O objetivo dessa reformulação é fortalecer a ação do estado, além de estimular a maximização do aproveitamento de jazidas, o controle ambiental e atrair investimentos para o setor mineral, contribuindo para a elevação da competitividade das empresas de mineração. O Novo Marco Regulatório está sendo idealizado no intuito de avançar em soluções necessárias para impulsionar o desenvolvimento da mineração no país.

Dentre as propostas incluídas no Novo Marco Regulatório estão: à criação do Conselho Nacional de Política Mineral e uma Agência Reguladora de Mineração e também Mudanças na Outorga de Título Mineral garantindo melhor acompanhamento, fiscalização e gestão pelo órgão gestor. Outra importante decisão é a participação federativa na fiscalização e gestão dos recursos minerais que constam no artigo 23 da Constituição Federal.

No Novo Marco Regulatório da Mineração, serão introduzidos critérios específicos para a emissão dos direitos minerários, que permitirão incentivar um contínuo aproveitamento da jazida, coibindo a chamada especulação improdutiva de títulos minerários. Também serão reforçados os papéis institucionais dos agentes públicos do setor, representados pelo Ministério de Minas e Energia e suas entidades vinculadas, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e Serviço Geológico do Brasil (CPRM).

No novo regulamento constarão leis específicas para substâncias que constam como monopólio da União, minerais e fósseis raros, águas minerais, mineração em terras indígenas e em faixa de fronteira entre outras cláusulas importantes. O Novo Marco Regulatório da Mineração será um mecanismo de apoio à sustentabilidade da mineração em todas as etapas.

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