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Nova lei contribuirá para que Estado e Prefeituras consigam pagar em dia os servidores

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Neste momento de grande dificuldade financeira vivida pelos municípios foi sancionada uma nova lei que facilita a Estados e Municípios o parcelamento das dívidas com a União. O programa garante o parcelamento de dívidas junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e pode aliviar o caixa desses entes federativos, possibilitando o pagamento em dia dos servidores e uma melhor programação para o pagamento do 13° agora no final do ano.

O texto eleva o valor dos descontos sugeridos incialmente para as multas que era de 25% e agora passou para 40%, conforme votação na Câmara dos Deputados. O abatimento nos juros será de até 80%. “Os municípios são hoje muito dependentes dos recursos que são repassados pelos Estados e União. Porém, sabemos que os repasses não vêm sendo cumpridos integralmente conforme o planejamento anual. E num momento de corte de gastos do Governo Federal, são eles os mais prejudicados, pois recebem menos e ficam com toda a demanda de prestação de serviço junto aos cidadãos e a obrigatoriedade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou o deputado federal Leonardo Quintão.

Os gastos com a Previdência, inclusive, é hoje o grande gargalo do governo de Minas para o cumprimento do pagamento em dia dos salários dos servidores. Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) cerca de 70% das prefeituras de Minas Gerais, que têm menos de 12 mil habitantes, sobrevivem de repasses. Somente de valores de ‘restos a pagar’ no Orçamento Geral da União deste ano, as prefeituras teriam a receber R$ 31,5 bilhões, sendo que até setembro, o governo federal pagou apenas R$ 4,3 bilhões dessa fatura.

Juntos, os municípios mineiros têm R$ 2,083 bilhões para receber de restos a pagar. “Com certeza a chegada desse Refis será um alívio no caixa das prefeituras que precisam acertar os salários atrasados dos servidores e ainda bancar os pagamentos de final de ano, como o 13°”, completou Quintão.

Refis Estados e Municípios

Com a publicação da Lei a adesão ao Refis Previdenciário poderá ser feita até o dia 31 de outubro. A expectativa é de que pelo menos 3 mil, entre os 4,5 mil municípios e Estados devedores, aderem ao programa.

No âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as dívidas previdenciárias somam R$ 90,136 bilhões, sendo R$ 14,33 bilhões de Estados e R$ 75,80 bilhões de municípios.

 

 

 

 

 

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