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Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova punição para quem usar centro comunitário com fim eleitoral

Quem fizer o uso indevido de Centro Comunitário para fins eleitorais poderá ser punido pela legislação eleitoral, com cassação de registro e mandatos e inelegibilidade por oito anos. O projeto de lei complementar que prevê essa punição foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e segue agora para […]

Instituições financeiras terão aumento de imposto

A Câmara dos Deputados aprovou ontem uma medida provisória que aumenta de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrada de instituições financeiras como bancos, seguradoras e administradoras de cartão de crédito. As cooperativas de crédito terão um aumento de tributo menor, e passarão a pagar 17% em vez de […]

Ampliação do Supersimples é aprovada na Câmara

Vai para o Senado o projeto que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional. O novo projeto de lei também incluiu os produtores artesanais e todos os micro e pequenos produtores de bebida neste regime de tributação diferenciado, além de aumentar a receita anual máxima […]
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