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Meia-entrada tem nova lei a partir de hoje

A partir de hoje passa a valer a Lei da Meia-Entrada. A nova legislação foi aprovada na Câmara desde dezembro de 2013 e cria regras para emissão de meia-entrada no país. O novo benefício prevê a reserva para idosos, estudantes, jovens de baixa renda e portadores de necessidades especiais de pelo menos 40% dos ingressos […]

Câmara aprova ampliação de lista de doenças incapacitantes para o trabalho

Novas doenças poderão ser incluídas na lista que dão direito à aposentadoria por invalidez, após aprovação do projeto de lei 4082/12, na Comissão de Seguridade Social e Família. Pela proposta, o novo rol de doenças incapacitantes contemplará as seguintes doenças: hepatologia grave; doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; amputação de membros inferiores ou superiores; miastenia […]
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