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Projeto do deputado Leonardo Quintão é aprovado em Comissão

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a proposta do deputado federal Leonardo Quintão que regulamenta a profissão de condutor de veículo escolar. O projeto tramita desde 2013 na Câmara dos Deputados e, atualmente, a categoria não tem uma regulamentação específica, obedecendo às regras do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo texto, os condutores de […]

Projeto de Lei exige justificativa para decisão sobre recurso a multa de trânsito

Negar um recurso referente a autuações e penalidades de trânsito agora terá que vir com uma justificativa detalhada da autoridade de trânsito. Essa nova determinação será uma obrigatoriedade e foi aprovada pela Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados. A proposta, que inclui a obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), determina […]

Nova regra sobre cobrança do ISS ajudará em municípios

O Congresso Nacional derrubou ontem o veto 52 que trará mais recursos para os municípios. Isso permitirá a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes. A medida vale para as operações com cartões de crédito e débito, leasing […]
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