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Projeto de Lei proíbe cobrança de consumação mínima em bares, boates e restaurantes

O deputado federal Leonardo Quintão apresentou hoje à Câmara dos Deputados relatório favorável ao projeto de lei 5022/16. O PL proíbe a imposição da cobrança de consumação mínima em casas noturnas, bares, boates, restaurantes e estabelecimentos similares. Apesar de ser considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a prática é bastante comum. A […]

Mais rigor contra o estacionamento em local indevido

Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer punir com mais rigor as infrações de parada e estacionamento em local indevido. A medida, que se aprovada irá alterar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), propõe de média para gravíssima a infração de estacionar os veículos nas esquinas, sobre hidrantes de incêndio, registro […]

Comissão aprova mais rigor contra agressor de idoso

Agressores de idosos terão penas endurecidas. Isso porque um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família. O texto altera diversos artigos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) para garantir maior proteção ao idoso vítima de agressão. Um dos tópicos de destaque proíbe a aplicação […]

Audiência discute demandas da educação superior pública e privada

As principais demandas da educação superior foi pauta de uma audiência entre o ministro da Educação, Mendonça Filho, representantes do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB) e o deputado federal Leonardo Quintão. O conselho reúne dirigentes de instituições de educação superior públicas e particulares de todo o país. Questões como a ampliação de programas […]
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