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Rótulos dos alimentos deverão ter alerta para alérgicos

Duas novas leis que entraram em vigor neste mês obrigam às empresas alimentícias a informar em seus rótulos sobre a presença de substâncias que possam causar alergia. Aprovado desde junho do ano passado, um dos textos determina que a indústria alimentícia alerte sobre a presença desses ingredientes com informações nas embalagens que indique “alérgicos: contém…” […]

Câmara aprova uso do FGTS para empréstimo consignado

Foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados a medida provisória que permite que o trabalhador do setor privado ofereça até 10% do saldo do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em um empréstimo consignado. O texto segue agora para votação no Senado. O consignado, modalidade em que se desconta […]

Projeto de Lei proíbe cobrança de consumação mínima em bares, boates e restaurantes

O deputado federal Leonardo Quintão apresentou hoje à Câmara dos Deputados relatório favorável ao projeto de lei 5022/16. O PL proíbe a imposição da cobrança de consumação mínima em casas noturnas, bares, boates, restaurantes e estabelecimentos similares. Apesar de ser considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a prática é bastante comum. A […]
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