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Normas para publicidade em transporte escolar

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LEI Nº 8.348, DE 24 DE ABRIL DE 2002

Faculta a veiculação de publicidade em veículo de transporte escolar e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica facultada ao permissionário do serviço de transporte escolar autônomo, de empresa individual ou coletiva e a estabelecimento de ensino do Município a exibição de anúncio publicitário em veículo de sua propriedade, desde que licenciado pelo Executivo.
Parágrafo único – Fica vedada a exibição de anúncio publicitário de cigarro e de bebida alcoólica em veículo referido no caput.

Art. 2º – O anúncio publicitário de que trata esta Lei será confeccionado em material que atender às definições do Código de Trânsito Brasileiro e exibido na parte traseira de ônibus, microônibus e caminhoneta.

Parágrafo único – O anúncio publicitário não poderá prejudicar a identificação do veículo como transporte escolar.

Art. 3º – O permissionário e o exibidor definirão o material, o formato e a dimensão do anúncio publicitário a ser exibido em veículo de transporte escolar.

Art. 4º – O exibidor de anúncio publicitário será pessoa jurídica legalmente constituída e estará sujeito à legislação e aos critérios estabelecidos pelo Executivo para a modalidade.

Art. 5º – O exibidor firmará com o permissionário e com o anunciante contrato que contenha, entre outros:
I – o teor do anúncio;
II – o prazo de validade;
III – os valores a serem pagos.

Art. 6º – O Executivo fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 7º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator a multa de R$200,00 (duzentos reais).

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de abril de 2002
Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte, em exercício

(Originária do Projeto de Lei nº 343/01, de autoria do Vereador Leonardo Quintão)

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