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MP aprovada no Plenário parcela dívidas das Micro e Pequenas Empresas

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Empresas do Simples Nacional também poderão participar suas dívidas junto a União. A emenda substitutiva à MP 783/17 que permite o parcelamento das dívidas, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, foi aprovada no plenário da Câmara.

De acordo com a proposta, o parcelamento abrangerá dívidas de natureza tributária ou não tributária, inclusive valores descontados de terceiros (INSS ou IRPF descontados do empregado e não recolhido, por exemplo) ou de tributos cujo recolhimento caiba ao substituto tributário.

“Cerca de 500 mil micro e pequenas empresas que geram milhares de empregos e que hoje estão em débito com a União serão beneficiadas”, afirmou o deputado federal Leonardo Quintão.

Podem ser incluídas as dívidas vencidas até 30 de abril de 2017, inclusive as vinculadas a parcelamentos anteriores, e também os débitos lançados de ofício após a publicação da futura lei e até o dia 31. Isso envolverá, por exemplo, novas multas e débitos oriundos de fiscalizações no período.

O programa prevê seis formas de pagamento da dívida com a Receita Federal. A adesão ao parcelamento também foi prorrogado para 31 de outubro.

Dívidas iguais ou inferiores a R$ 15 milhões terão condições especiais, com entrada menor misturada ao uso de créditos após a redução de multas e juros. Além dos descontos concedidos haverá ainda a possibilidade de uso de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para pagar os débitos.

 

 

 

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