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Motorista multado por falta de extintor de incêndio será anistiado

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que determina a anistia e o ressarcimento dos motoristas que pagaram multas a partir de 1º de janeiro de 2015 por não possuir extintor de incêndio nos veículos.

Desde a publicação da decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em 17 de setembro, que decidiu que o uso do extintor não será mais item obrigatório, os deputados avaliaram que as multas aplicadas não foram “justas”.  “Os motoristas multados devem pedir o ressarcimento junto aos departamentos estaduais de trânsito. Mas vale lembrar, que só pode pedir o dinheiro de volta quem foi multado a partir de janeiro deste ano, porque foi após esta data que o Contran passou a exigir o uso do extintor do tipo ABC”, explicou o deputado federal Leonardo Quintão.

O Contran havia decidido pelo uso desse tipo de equipamento porque ele combate o fogo em mais tipos de materiais do que o do tipo BC, que equipava carros até então. Agora, o Conselho justificou o fim da exigência de extintor com o argumento de que os carros atuais possuem tecnologia com maior segurança contra incêndio. Além disso, o despreparo para o uso do extintor poderia causar mais perigo para os motoristas.

Desde 1970, rodar com veículos sem o equipamento ou com ele vencido ou inadequado é considerado infração grave, com multa de R$ 127,69 e mais 5 pontos na carteira de motorista.

O equipamento continuará sendo exigido no país apenas para caminhões, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus e veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis. Além disso, está mantida a exigência o extintor do tipo ABC para estes veículos, que começa a vigorar em 1º de outubro.

Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente.

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