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‘Motorista habitual’ será responsabilizado por infrações de trânsito

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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura ao proprietário de veículo automotor o direito de indicar o nome do motorista habitual, que passará a ser responsável pelas infrações de trânsito que ocorrerem.

A ideia, é que ao aceitar a indicação, o motorista habitual tenha seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). O texto ainda determina que em caso de substituição do motorista, a troca do nome ocorra de forma fácil, bastando ao proprietário do veículo informar a mudança ao Detran do seu estado.

“Isso dá ao proprietário do veículo uma tranquilidade maior em relação ao seu condutor, pois é rotineiro verificar que muitas vezes o proprietário nem sequer tem conhecimento das infrações cometidas pelos motoristas”, explicou o deputado federal Leonardo Quintão. “A medida também vale para os casos de natureza jurídica, ou seja, a empresa agora poderá indicar o motorista responsável por determinado veículo”, acrescentou.

Hoje, as penalidades, como multa e pontos na carteira, ficam em nome do dono do veículo, a menos que esse indique, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração.

A medida ainda prevê que o motorista habitual também fique responsável por receber eventual notificação da autuação e, em caso de venda do veículo, o mesmo seja retirado do cadastro.  O texto segue agora para sanção presidencial, caso não haja nenhuma alteração dos deputados.

 

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