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Marco regulatório da mineração está pronto para votação

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O deputado Leonardo Quintão, relator do Marco Regulatório da Mineração, disse, nesta terça-feira, 12, que o projeto que alterará algumas das regras do setor mineral está pronto desde dezembro do ano passado, mas que disputas políticas acabaram atrasando a ida do texto para votação no Congresso Nacional. “A não votação do Marco Regulatório da Mineração está inviabilizando o setor da mineração no Brasil”, disse Quintão.

O deputado disse que muitos investimentos programados acabaram não sendo realizados, com empresas estrangeiras preferindo realizar aportes em outros países. “Isso é lamentável”, disse. Quintão disse que, no momento, o seu objetivo é de que o projeto Marco Regulatório da Mineração vá para votação no Congresso, assim que passada a eleição.

Novo Marco Regulatório da Mineração

O projeto de Lei que cria o novo Marco Regulatório da Mineração, que substituirá o código em vigor de 1967, foi apresentado pelo Governo Federal em junho do ano passado. Além de trazer mudanças em relação à tributação do setor, também prevê a criação da Agência Nacional da Mineração (ANM), que entra no lugar do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e o Conselho Nacional da Mineração (CNM).

O projeto chegou a ser enviado com pedido de urgência, que foi retirado pouco tempo depois, com a justificativa de que o tema demandava um tempo maior para discussões.


Resumo do Marco Regulatório da Mineração

1. Quanto à atual legislação:

O Decreto-Lei no 227, de 1967 – Código de Mineração – estabelece um sistema de normalização, outorga e fiscalização das concessões baseado em procedimentos burocráticos e centralizadores.

A outorga da concessão tornou-se um “ato vinculado”, no qual os direitos minerários são obtidos pelo cumprimento dos requisitos burocráticos, sem que o Poder Concedente possa exercer seu julgamento pela conveniência técnica e o interesse da sociedade naquela concessão.

A realização de empreendimentos minerários ficou, ao longo desses anos, submetidos a adiamentos e muitas vezes não refletiram as reais necessidades do país.

As atuais regras permitem artifícios jurídicos para manter títulos inoperantes, que, associadas ao baixo custo financeiro para requerimento, manutenção, retenção do título, resultam em extensas áreas de concessão improdutivas.

Há ausência de instrumentos inovadores e eficientes para a gestão pública do aproveitamento dos recursos minerais.

2. A proposta do novo marco regulatório resulta de:

  • amplos estudos, inclusive da legislação de outros países;
  • amplas discussões, com contribuições das entidades do Setor Mineral;
  • busca do desenvolvimento contínuo e de incentivo aos investimentos

3. Os destaques no Novo Marco Regulatório da Mineração são:

  1. Cria o Conselho Nacional de Política Mineral, órgão de assessoramento do Presidente da República, para a formulação e implementação da política mineral.
  2. Define competências do Poder Concedente:
    • estabelecer diretrizes e outorga dos direitos minerários;
    • disciplinar a forma de aproveitamento das substâncias minerais;
    • definir diretrizes para os procedimentos licitatórios e promover as licitações.
  3. O direito minerário para pesquisar e lavrar será acessível a brasileiros e pessoas jurídicas, no conceito de organização empresarial. A exceção será no caso da outorga por meio da Autorização de Lavra para aproveitamento de bens minerais de mais fácil extração (areia, argila, brita, cascalho)
  4. Define o prazo de 5 anos para autorização de pesquisa. Esse prazo poderá ser prorrogado, uma única vez e por até 3 anos, no caso em que for comprovada à necessidade de complementar a pesquisa.
  5. Define o prazo de 35 anos para as atividades de Lavra. O prazo poderá ser prorrogado.
  6. Cria o instituto da Autorização de Lavra, destinado a extração de minérios independente da realização de pesquisa mineral prévia, revogando o atual Regime de Licenciamento, criado pela Lei nº 6.567, de 1978.
  7. Mantém a exigência de pagamento, pelos titulares de direitos minerários, de taxa por ocupação, incluindo sua progressividade. O objetivo é incentivar os empreendedores e inibir a ação de especuladores improdutivos.
  8. O minerador deverá realizar investimento mínimo na área objeto da autorização de pesquisa mineral. Esse mecanismo visa inibir a especulação improdutiva com direitos minerários.
  9. Oferta pública de áreas, a partir de Licitações Públicas e Contratos, para ampliar oportunidades de acessos. Essa nova regra substituirá o atual procedimento de “disponibilidade de áreas”, de complexa operacionalização.
  10. Cria Áreas Especiais de Mineração, para pesquisa mineral e lavra, em áreas que contenham minerais considerados estratégicos para o País e que deverão ser submetidas a regras licitatórias, com prazo determinado para a escolha do empreendedor.
  11. As áreas não oneradas serão consideradas como áreas disponíveis para requerimentos de pesquisa.
  12. A sanção pelo descumprimento de obrigação fundamental passa a ser o cancelamento do título, após a instauração do competente Processo Administrativo.
  13. As sanções foram alteradas para permitir a punição adequada do minerador que descumprir com suas obrigações. Exemplo: a caducidade dos direitos daquele que praticou lavra ilegal.

4. O prazo para a entrada em vigor da nova lei será de 180 dias, para que a transição do modelo atual em direção à nova estrutura legal possa ocorrer sem transtornos.

5. O Projeto de Lei contém regras transitórias, visando resguardar as situações legalmente constituídas e assegurar que a passagem para a nova sistemática regulatória se faça sem qualquer prejuízo para os interessados.

i DNPM = Departamento Nacional de Produção Mineral
ii CPRM = Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais
iii CFEM = Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

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