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Leonardo Quintão vai ao Ministério do Planejamento para reivindicar PL a favor das Agências Nacionais de Regulação.

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O vice-líder do governo nacional, o deputado federal Leonardo Quintão e o Presidente e membro executivo, Alexnaldo Queiroz, da Sinagências, Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação, como ANVISA, ANATEL, ANTT, ANP, ANEEL; foram recebidos nesta quinta-feira (26/04), no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para falar sobre a tabela de equiparação salarial e defasagens diárias das Agências com o ciclo de gestão e emendas ao PL6621.

O Projeto de Lei 6621/2016, visa regulamentar a Lei Geral das Agências Nacionais de Regulação, tramita em Comissão Especial na Câmara dos Deputados e o Sinagências acompanha de perto este processo. Para o Sindicato, é preciso defender a autonomia técnica e financeira, já que as agências reguladoras já possuem receita própria.

O governo deu um parecer positivo sobre as reivindicações e se mostrou aberto ao diálogo, o que deixou o deputado e o presidente das Sinagências otimistas para reverterem as questões pautadas no debate.

O Deputado comenta: “Estamos com um projeto que irá mudar a Lei das Agências. Temos 6 emendas, dentre outras, que garantem a autonomia das Angências, também a garantia de melhoria de plano de cargos e salários, que é de extrema importância. Isso irá oferecer melhores serviços para a população. Precisamos de uma Agência fortalecida, autônoma e para isso colocamos as emendas. Viemos aqui no Ministério do Planejamento, para negociar com o governo para que possamos ter seu respeito e apoio. ”

Confirma abaixo a lista de emendas propostas:

• Reserva de vaga para os servidores no processo de escolha dos diretores;
• Todas as agências devem ter um concelho de diretores composto por cinco membros (e não de três ou quatro, como acontece atualmente);
• Os Cargos Comissionados devem ser preferencialmente ocupados por servidores públicos;
• Antes de a agência publicar uma consulta pública, ela deve realizar um procedimento interno de consulta a seus servidores para sugestões e críticas;
• No processo de Análise de Impacto Regulatório a agência deve possibilitar a participação previa de seus servidores;
• O cargo de ouvidor deve ser ocupado por um integrante do quadro de servidores das carreiras das agências;
• Permitir que os servidores possam atuar em outras agências;
• Reconhecer que as atividades regulatórias são atividades exclusivas do Estado brasileiro, não admitindo em hipótese alguma o seu exercício por pessoas de entidades privadas, alheias ao quadro de pessoal das agências;
• Acabar com as diferenças remuneratórias entre as carreiras das agências e as carreiras do Bacen, Susep e CVN; entre outras propostas.

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