Slide background
   

Lei prevê multa a empregador que não assinar carteiro de doméstico

Home / Notícias / Emprego / Lei prevê multa a empregador que não assinar carteiro de doméstico

A partir de agosto, quem não assinar a carteira de trabalho de empregados domésticos será multado. A lei 12.964 que prevê esse benefício ao trabalhador doméstico foi assinada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União.

[IMG1]

É considerado trabalhador doméstico quem exerce atividades numa determinada residência por pelo menos três vezes na semana. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, em todo o país, são mais de 6 milhões de trabalhadores domésticos. A grande parte, 92%, são mulheres.

[TXT1]

Pelo texto, a multa para ausência de registro na carteira será calculada a partir de valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 278,2847 Ufirs (unidades fiscais de referência), ou seja, R$ 294. Contudo, poderá ser elevada em pelo menos 100%.

O deputado federal Leonardo Quintão explica que a carteira de trabalho assinada vincula o trabalhador doméstico a outros direitos extremamente importantes, como a aposentadoria, salário-maternidade, férias, 13°. “Essas são garantias de todo trabalhador, e não podemos permitir que com as domésticas seja diferente. Além dessa lei que entrou em vigor, também aguardamos com ansiedade que entre na pauta de votação a PEC das Domésticas, que regulamentará todos os direitos trabalhistas da classe”.

PEC das Domésticas

Previsto para entrar na pauta de votação da Câmara na próxima semana, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 302/13, que regulamenta a emenda constitucional das domésticas.

A emenda constitucional estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como carga de 44 horas semanais e, no máximo, 8 diárias, seguro desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho. 

 

Posts Recentes
Fale Conosco

Dúvidas ou informações? Envie uma mensagem aqui e responderemos o mais breve!