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LEI Nº 15775/2005 de 17 de outubro de 2005.

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Lei 15775/2005
Sancionada em 17 de outubro de 2005, regulamenta o Serviço de Táxi Especial na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A lei garante 600 empregos diretos e um acréscimo de R$ 40 milhões anuais na economia do estado.

Antes da sanção os táxis especiais rodavam com legislação baseada em portarias e deliberações, o que não era condizente com a importância da categoria. Para se ter uma idéia da relevância do serviço basta dizer que ele é responsável pelo transporte de 30 mil passageiros por mês, a maioria com destino aos aeroportos de Confins, na RMBH, e da Pampulha, em Belo Horizonte.

A Lei 15.775 regulamenta a abertura do processo de licitação para concessão de placas para táxis especiais, bem como estabelece as tarifas e o gerenciamento do serviço. As regras claras, respaldadas por lei, são a garantia de exercício contínuo da atividade.

De acordo com representantes da categoria esta lei é extremamente oportuna, uma vez que, com a liberação desordenada de placas, o setor vinha passando por um crescimento excessivo no número de permissionários, desproporcional à demanda pelos serviços. Além disso, permissionários da RMBH vinham fazendo o transporte como táxi especial sem atender os requisitos de classificação.

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