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LEI Nº 14691/2003 DE 30 DE JULHO DE 2003.

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LEI 14691/2003
Sancionada em 30 de julho de 2003, esta lei complementa a Legislação Mineira sobre as licitações e os contratos da Administração centralizada e autárquica do Estado, impedindo que empresas contratadas pelo Governo e que não estejam em dia com os direitos trabalhistas dos seus empregados, como o recolhimento do INSS e FGTS, recebam quaisquer pagamento derivado da Administração Pública.

De autoria do Deputado Leonardo Quintão, esta lei especifica que, caso haja o descumprimento desta norma, e se verificado dolo ou culpa por parte de gestor de órgão público que autorizar o pagamento indevido, este se tornará responsável pelo ressarcimento ao Erário Público.

A Lei 14.961/2003 contribui para a melhor fiscalização da aplicação do dinheiro público em Minas Gerais, garantindo o retorno social através da manutenção dos direitos do cidadão que trabalha em obras ou ações estatais, mesmo que, terceirizadas.

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