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Lei do aviso prévio pode ser novamente alterada

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Desde que entrou em vigor em 13 de outubro de 2011 a nova Lei do Aviso Prévio (Lei 12.506/11) tem provocado uma série de dúvidas na cabeça do empregado e do empregador, bem como no próprio Judiciário.

De forma sucinta, a nova lei estabelece aviso prévio de 30 dias aos empregados com um ano de serviço na empresa. A esse período, serão acrescidos três dias por ano de serviço, até o máximo de 90 dias, como por exemplo:

de 3 meses a 1 ano, aviso prévio de 30 dias;

mais de 1 ano, 33 dias;

mais de 2 anos, 36 dias;

e assim sucessivamente até atingir mais de 20 anos de tempo de trabalho e aviso prévio de 90 dias.

O que não fica claro, segundo o projeto de lei em discussão na Câmara e que quer especificar novas regras para o aviso prévio é se o empregado que trabalhou por um ano também faz jus aos três dias adicionais. Por isso, a proposta determina que o período adicional só seja contabilizado a partir do segundo ano de trabalho na empresa.

O texto, já aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, também dá ao empregado o direito de, sem prejuízo do salário integral, reduzir em duas horas sua jornada diária de trabalho ou faltar sete dias por mês durante o aviso prévio.

E especifica que, para a contagem do tempo proporcional de aviso prévio, deverão ser considerados períodos de afastamentos que, por lei, não sejam descontados como falta ao serviço. O PL ainda regulamenta avisos prévios adicionais previstos em convenções coletivas, que devem ser compensados como aviso prévio proporcional.

“A aplicação da nova lei do aviso prévio tem se tornado cada dia mais difícil, pois há questionamentos até por parte do Judiciário. A intenção dessa nova proposta é apenas dirimir essas dúvidas e facilitar a aplicação imediata da legislação, evitando perda de tempo e desgaste para os trabalhadores e empregadores”, explicou o deputado federal Leonardo Quintão.

O deputado ainda criticou que hoje há uma dúvida até mesmo se o novo aviso prévio também é um direito do empregador. “Como não há clareza na legislação há questionamentos, por exemplo, se o empregado pedir demissão por ter em vista outro emprego, ou por outro motivo, se deve avisar o patrão com meses de antecedência ou indenizá-lo por vários meses por não o ter avisado”, alertou. Pela proposta, a indenização pelo aviso prévio compete apenas ao empregado.

A proposta que tramita em caráter conclusivo segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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