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Lei da Empregada Doméstica começa a vigorar

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As penalidades para quem não se adaptar à Lei da Empregada Doméstica, que prevê carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras, começarão a ter validade a partir da próxima quinta-feira (7), segundo o Ministério do Trabalho.

Publicada em Abril, a lei fixava um prazo de 120 dias de adaptação. A multa mínima para quem não assinar a carteira de trabalho da empregada doméstica é de R$ 805,06. O valor pode ser maior considerando a idade do empregado doméstico e o tempo de serviço.

Além de carteira assinada, os empregados domésticos também têm direito a receber, pelo menos, um salário mínimo, e horas extras com adicional de 50% para uma jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, entre outros.

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