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Frente Parlamentar é criada para exigir o cumprimento de cotas para pessoas com deficiência

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Aprovada no ano passado no Congresso e sancionada, sem veto, pelo presidente Michel Temer, a lei que garante cotas no ensino público para as pessoas com deficiência ainda não foi efetivamente colocada em prática.

Por isso, uma Frente Parlamentar foi criada na Câmara dos Deputados para exigir a aplicação plena da lei 13.409/16. O texto altera a lei de Cotas Sociais e inclui as pessoas com deficiência entre os beneficiários da reserva de 50% das vagas nas universidades federais e nas escolas federais de ensino médio técnico.

Este benefício já é garantido aos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e estudantes vindos de escolas públicas e de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita.

O deputado federal Leonardo Quintão fala sobre as expectativas com a efetivação da nova lei. “As cotas minimizam essa exclusão vivida pelas pessoas com deficiência. E com a efetivação da lei, em breve, também facilitará o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho de uma forma mais ampla e qualificada”.

De acordo com dados da ONG Escola de Gente – Comunicação em Inclusão é necessário que a Frente Parlamentar também cobre orçamento, acessibilidade nas universidades e institutos tecnológicos, além da efetiva fiscalização da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Ainda de acordo com o deputado, o programa de cotas sociais não deve ser um benefício vitalício, mas sim o início de um programa de inclusão. Por este motivo, a nova lei também prevê que até 2022 seja realizado uma revisão do programa especial para acesso de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência às instituições públicas de educação superior e do ensino médio. (com informações da Agência Câmara)

 

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