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Frente Parlamentar e Anajure pedem aprovação da Lei de Migração

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A Frente Parlamentar Mista para Refugiados e Ajuda Humanitária juntamente com a Anajure – Associação Nacional de Juristas Evangélicos pediram ao Senado, por meio de nota pública, a aprovação em plenário do projeto de lei que institui a Lei de Migração.

O projeto já foi aprovado na Câmara e, desde o início deste mês, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. Ele define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior.

O texto também substituirá o Estatuto do Estrangeiro, hoje a única legislação que regulamenta a migração no país, porém, considerada ‘desatualizada’, uma vez que foi aprovado na década de 1980, ainda durante o período da ditadura militar.

Presidente da Frente Parlamentar Mista, o deputado Leonardo Quintão explica que o Brasil é reconhecido por sua política de ‘receber bem todas as pessoas’, e lembra que a construção do país se deu justamente por essa mistura de povos. “Somos um país de todos e, em especial as nossas Capitais, representam muito bem isso, como é o caso de São Paulo. A aprovação desta lei colocará o Brasil na vanguarda do tratamento dessas questões que envolvem os migrantes e refugiados, compreendendo que eles terão também deveres e que esta causa trata-se de algo que envolve a dignidade humana”.

A nova Lei de Migrações tem dentre os seus princípios garantir ao imigrante a condição de igualdade com os nacionais, mas também tipifica como crime a ação de traficantes que promovem a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiros em país estrangeiro e fixa como punição ao tráfico de pessoas a reclusão de dois a cinco anos, além de multa. A sanção pode ser agravada se ocorrer violência.

 

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