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Finanças aprova inclusão de entidades de assistência rural entre participantes do Pronatec

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Reunião da Comissão Mista sobre a MP 765/2016, que altera a remuneração de servidores de ex-territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões. Dep. Leonardo Quintão (PMDB – MG)
O relator, Leonardo Quintão, defendeu a aprovação do projeto, lembrando que a proposta apenas altera o Pronatec e não implica aumento de despesas
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 3144/15, da deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que autoriza a participação de prestadoras de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

A medida altera a lei que cria o Pronatec (Lei 12.513/11) e alcança as prestadoras cadastradas na Associação das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).

O relator na comissão, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), apresentou parecer favorável ao texto, pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública e não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

“Sua aprovação não afetaria as despesas públicas federais, na medida em que apenas ampliaria o universo potencial de instituições a executarem o Pronatec, não dispondo sobre o volume global de recursos públicos destinados a essa finalidade”, justificou o parlamentar.

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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