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Fim de entrave para que pequenas empresas possam vender para o setor público

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Garantir a preferência das pequenas empresas nas licitações públicas é o que prevê um projeto de lei complementar aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. O PLC 270/13 altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e determina que este favorecimento se dê, independente da edição de leis estaduais, municipais ou federais que validem a norma.

Ainda de acordo com o PLC, a Lei da Micro e Pequena Empresa já trouxe um importante avanço no tratamento preferencial do setor, tanto pela parte tributária, criando o regime diferenciado Simples, como na criação de uma série de incentivos, entre os quais, o estimulo à participação dessa classe de empresas nos processos de compras governamentais.

No entanto, essa mesma lei determinou que os estados e o Distrito Federal, e os municípios deveriam editar, em um ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o ponto e imediato tratamento jurídico diferenciado. “E acontece que quase 9 anos se passaram e milhares de municípios ainda não editaram essa legislação necessária para que as microempresas tenham prioridade nas licitações públicas”, explicou o deputado Leonardo Quintão que é membro titular na Comissão de Finanças e Tributação.

O deputado ainda acrescentou que este projeto apenas torna autoaplicável o que é previsto em lei. “Infelizmente hoje temos uma lei que não funciona para todos. A aprovação dessa proposta remove obstáculos e terá um alcance social e econômico muito grande”, afirmou.

Além da Comissão de Finanças e Tributação o PLC também já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e agora segue para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e está sujeito à apreciação do Plenário

 

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