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Deputado Leonardo Quintão defende isenção do Imposto de Renda para quem dependente com doença grave

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O Sr. Leonardo Quintão (PMDB-MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, além da finalidade óbvia de angariar recursos para financiar as despesas do Estado, os tributos se prestam ainda a duas outras, que muitas vezes não se evidenciam tão claramente ao cidadão comum: primeiro, fomentar a participação nos assuntos de interesse coletivo. De fato, parece natural que as pessoas se sintam mais inclinadas a acompanhar as ações do Governo, quando chamadas a arcar com os custos dessa atuação. O ônus de pagar tributos, assim, ao menos idealmente, incentiva o contribuinte a fiscalizar o bom emprego dos dinheiros públicos.

O outro fundamento ético para a instituição de tributos é o da, equidade, vale dizer, a busca do equilíbrio na distribuição, entre todos, dos benefícios proporcionados pela organização social. Nesse aspecto, o sistema tributário atua, ou deveria atuar, como instrumento para extrair recursos daqueles que têm, e oferece-los aos que não têm ao menos o suficiente para viver com dignidade, para garantir seus direitos fundamentais.

Desses três pilares fundamentais não se pode nomear um que se sobressaia. Todos têm papel essencial no equilíbrio do Modelo. Todos assumem igual importância, gozam de idêntico status, reúnem as mesmas aptidões para legitimar o sistema tributário: a arrecadação propriamente dita, como seu aspecto prático; a participação e a fiscalização, que vinculam o indivíduo à sociedade; a equidade, que justifica os demais, dando sentido mesmo à própria existência do Estado.

É este último aspecto, porém, o que me traz à Tribuna no dia de hoje: a equidade, a função distributiva dos tributos, a busca pela justiça, na repartição dos benefícios proporcionados pela sociedade. Poucos exemplos ilustram tão bem esse fundamento, Senhores, quanto o conjunto de isenções que a lei erigiu para o imposto de renda.

Esse imposto, com efeito, talvez melhor do que qualquer outro, traduz em concreto o ideal constitucional de proporcionalidade, de igualdade, de capacidade contributiva. Incide diretamente sobre cada contribuinte, na medida do que autorizam as suas forças econômicas particulares. E isso, porque sua legislação, já provada e aprovada nos testes do tempo, permite ajustar a carga individual com mais precisão do que em qualquer outro tributo.

Há isenção dos proventos de aposentadoria dos idosos, há dedução para despesas médicas, para despesas com dependentes, com instrução, com o INSS de empregados. Há isenção para os portadores de moléstias graves, incapacitantes, de tratamento oneroso. Isentas estão, também, as indenizações por acidente de trabalho, entre muitas outras situações.

Todo esse conjunto de exceções à regra geral veio sendo construído ao longo dos anos, com base na experiência, na observação da vida prática, na sensibilidade do legislador para as necessidades dos contribuintes – e por isso mesmo chegou ao grau de aprimoramento que hoje o caracteriza.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, é chegada a hora de avançar mais um passo, no aperfeiçoamento dessa legislação: a isenção dos rendimentos percebidos por contribuintes que tenham dependentes portadores de moléstias graves.

De fato, se o objetivo é promover a justiça, favorecer a solidariedade e a equidade, nada mais justo do que isentar esses rendimentos do imposto de renda. É que o ônus para as famílias desses pacientes não se restringe às despesas médicas, cuja desoneração a lei já prevê. Vai muito além, para abranger também as necessidades de acompanhamento especial, as dificuldades que se interpõem a cada passo da vida quotidiana, os sacrifícios e renúncias, as dores e desconsolos, e especialmente as despesas, os custos – imensos e proibitivos.

Se, ademais, essas moléstias justificam a isenção, quando o paciente é o próprio contribuinte, da mesma forma deveriam embasar a exceção, quando os atingidos são os dependentes. Para eventos de mesma natureza, mandam a lógica, a coerência e a justiça aplicar-se o mesmo tratamento.

O Projeto de Lei nº 7.641, de 2014, trata exatamente dessa questão: propõe acrescentar novo inciso ao artigo 6º da Lei nº 7.713/88, que rege o imposto de renda, com vistas a isentar do imposto os rendimentos recebidos por pessoa física que tenha “dependente legal portador de doença especificada em lei e que não perceba qualquer remuneração”. Apensada ao PL nº 4.645, de 2001, a Proposição encontra-se pronta para entrar em Pauta, no Plenário, sujeita ao regime de prioridade para votação.

Sr. Presidente, o PL n° 7.641, de 2014, aperfeiçoa a legislação do imposto de renda, aproximando-a ainda mais do ideal de justiça e equidade que vimos perseguindo há décadas, para o sistema tributário. Mais do que isso, a sua aprovação é fundamental, para as famílias atingidas por moléstias graves já previstas na lei, tanto no aspecto puramente econômico, do alívio financeiro, quanto também – e igualmente importante – por sublinhar o reconhecimento da sociedade dos desafios imensos que enfrentam, além de concretizar, em lei, o apoio solidário de todos os demais contribuintes, chamados com esse gesto a compartilhar ao menos o ônus financeiro suportado por esses concidadãos.

Dentro dessa estrutura, quando se raciocina com esses princípios, a concessão de benefícios tributários, para tais situações deixa de figurar privilégio, vantagem ou exceção, para se mostrar decorrência natural e singela do próprio Sistema. Justificam-se, assim, e se fazem legítimos a ordem social e o sistema tributário desenhados em 1988. Que a matéria venha à Pauta, enfim! É o que pedimos.

Muito obrigado.

 

 

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