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Deputado Leonardo Quintão defende a expansão e o fortalecimento da Defensoria Pública

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O Sr. LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho hoje a esta tribuna defender uma causa extremamente meritória: a causa da expansão e do fortalecimento da Defensoria Pública no nosso País. Esta instituição, prevista na Constituição, representa a garantia do acesso à Justiça ao cidadão de baixa renda, por meio de serviços gratuitos e de qualidade.

Calcula-se em mais de 100 milhões de brasileiros o número de usuários potenciais das defensorias públicas, pois, além do critério econômico, há também o critério de vulnerabilidade. A maioria das unidades que prestam hoje este serviço atende a população com renda de até três salários mínimos mensais ou qualquer pessoa considerada vulnerável, como crianças, idosos, deficientes, mulheres vítimas de violência doméstica, independente da renda.

Consideramos inaceitável, portanto, a enorme desproporção hoje existente entre o número de defensores públicos em atividade no País e a parcela da população que necessita de seus préstimos. Segundo o “Mapa da Defensoria”, pesquisa realizada pelo IPEA em 2013, a Defensoria Pública está presente em apenas 754 das 2.680 comarcas distribuídas pelo País, o que equivale a pouco mais de 28% do total. No âmbito da União, a situação é ainda mais grave, pois só existem defensores públicos em 22% das varas federais.

Foi por esta razão que nos unimos aos esforços realizados na Legislatura passada para aprovar duas matérias que fortalecem esta importantíssima instituição: a Emenda Constitucional 74/2013, que conferiu autonomia às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, e a Emenda Constitucional 80/2014, que estabeleceu o prazo de oito anos para assegurar a existência de pelo menos um defensor público em toda vara ou comarca onde haja um juiz.

Estas emendas, no entanto, serão letra morta se não tornarmos o cargo de defensor minimamente atraente do ponto de vista financeiro, uma vez que a discrepância entre os vencimentos desta categoria e o de outras carreiras jurídicas tem ocasionado uma compreensível evasão de seus membros para cargos de melhor remuneração. Acreditamos que só assim será possível promover a tão esperada e necessária interiorização dos serviços de assistência jurídica integral e gratuita aos brasileiros que dela necessitam.

Pedimos, pois, o apoio dos nobres Colegas para dois projetos de lei em tramitação nesta Casa que contemplam este justo propósito: o PL 7924/2014, que fixa o subsídio do Defensor Público Geral Federal, e o PL 7836/2014, que institui gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União. É bom lembrar que tal gratificação já foi aprovada e convertida em lei para membros do Judiciário e do Ministério Público.

O impacto financeiro de tais projetos não atinge a cifra de 100 milhões de reais, valor pequeno, se considerarmos que, a cada mil reais investidos no sistema de justiça brasileiro, apenas 86 centavos de real são destinados à assistência jurídica gratuita. Este valor pode ser considerado irrisório se comparado ao incremento de cerca de 4 bilhões de reais nos orçamentos do Judiciário e do Ministério Público para cobrir o recente reajuste dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, com efeito casaca que alcança todos os membros do Judiciário e do Ministério Público do País.

Senhor Presidente, nobres Colegas, o grande beneficiário do fortalecimento e da ampliação da Defensoria Pública não é o defensor, mas o brasileiro carente e vulnerável, que não pode pagar um profissional para patrocinar as causas de seu interesse.

Por todas estas razões, solicitamos o apoio das Senhoras e dos Senhores para a inclusão imediata na Ordem do Dia dos PLs 7924/2014 e 7836/2014, conforme acordo firmado no final do ano passado pelo Colégio de Líderes e pelo então Presidente Henrique Eduardo Alves. A apreciação e aprovação destes projetos é providência essencial e indispensável para que promovamos, efetivamente, o acesso à Justiça a mais de 100 milhões de brasileiros que hoje estão privados do direito constitucional de assistência jurídica pública e gratuita.

Aproveito a oportunidade para saudar o esforço realizado neste sentido pela Defensoria Pública da União em Minas Gerais e pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef). Os profissionais reunidos nestas instituições são homens e mulheres que representam, para milhões de brasileiros, a única chance de obter a efetividade dos direitos inscritos na nossa Constituição, e por isso merecem, mais do que nossa admiração, nosso apoio concreto e efetivo.

Muito obrigado.

 

 

 

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