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Concurso Público em ano de eleição. Confira as regras

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Em ano de eleição, as regras para a realização de concurso público despertam dúvidas aos candidatos. O  inciso V, do artigo 73, da lei eleitoral 9.504/97, afirma que fica vedado nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir servidor público. Entretanto, a realização do concurso público é permitida durante período eleitoral. O que fica proibido é a nomeação, a contração ou admissão do servidor público entre a primeira semana de julho até o início de janeiro do ano seguinte. Porém existem três ressalvas em relação a essa norma nos concursos públicos:

  1. Pode haver a nomeação de canditados que tenham sido aprovados em concurso público homologado até três meses anteriores ao pleito eleitoral;
  2. é permitida a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento de serviços públicos essenciais (aqueles vinculados à sobrevivência, à saúde ou à segurança);
  3. a nomeação de candidatos a concursos públicos nos cargos do Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República devem ocorrer com autorização prévia do chefe do Executivo.
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