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Comissão regulamenta uso de tacógrafos em veículos coletivos

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A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 5198/09, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que regulamenta a utilização de tacógrafos em veículos coletivos (transporte de passageiros) com mais de dez lugares. De acordo com a proposta, as penalidades para o condutor que não utilizar o tacógrafo registrador de velocidade e tempo serão multa (cujo valor será multiplicado três vezes); retenção do veículo e perda de sete pontos na carteira (infração gravíssima).

Defeito em tacógrafos em veículos coletivos

Pelo substitutivo aprovado, também estará sujeito às mesmas penalidades os condutores dos veículos coletivos que tiverem o tacógrafo viciado ou defeituoso; com leitura inacessível à fiscalização ou sem as informações mínimas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran); sem estar devidamente selado e lacrado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); e sem estar aprovado em verificação do Inmetro.

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