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Comissão na Câmara aprova prazo de 2horas para operadora informar localização de celular

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Duas horas será o prazo que as operadoras de telefonia móvel terão para informar ao delegado de polícia a localização do aparelho celular. A medida vale para os casos de desaparecimento de pessoa ou onde há restrição de liberdade ou iminente risco para a vida de alguém.

O texto faz parte de um projeto de lei aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e este prazo de 2horas será o mesmo no caso de investigação criminal ou autoria de infração penal em andamento dependa do imediato conhecimento da localização do infrator.

Cabe lembrar que o pedido de localização do celular deverá ser feito à Justiça pela polícia ou pelo Ministério Público. Se for feito pela polícia, será necessário parecer do Ministério Público. O projeto trata apenas da localização do aparelho e não do conteúdo das conversas (escuta), que tem legislação própria. O projeto estipula prazo de quatro horas para o despacho do juiz.

De acordo com o deputado federal Leonardo Quintão, atualmente, não há previsão legal para o fornecimento desse tipo de informação. “É preciso aproveitar o avanço da tecnologia no sistema de telefonia celular para prevenir e combater crimes”.

Ainda segundo o projeto de lei, também será possível a utilização de recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) para financiamento de pesquisas para o desenvolvimento de métodos ou soluções técnicas para a obtenção das informações de localização do celular.

Em caso de descumprimento da determinação judicial, a concessionária de telefonia pode ser responsabilizada civil e penalmente, além de pagar multa de R$ 50 mil por infração, quando o prazo não for respeitado.

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