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Comissão Especial discutirá PEC que destina recursos para o atendimento educacional especializado

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No mínimo, 10% de todo recurso aplicado na educação deverá ser voltado para o atendimento educacional especializado. Isso é o que prevê a PEC 45/15 aprovada na Câmara dos Deputados e obriga que esse percentual seja cumprido pela União, estados e municípios.

Segundo dados do último Censo Escolar, divulgado pelo Ministério da Educação, somente em 2010 foram mais de 532 mil matrículas de alunos especiais na rede pública de ensino, um aumento de mais de 150% se comparado com os números do ano 2000.

Atualmente, a Constituição Federal já determina que a União deva aplicar, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados e municípios, 25%, no mínimo, da receita de impostos, na manutenção e desenvolvimento de toda a área educacional.

Essa mesma Constituição também defende que o dever do Estado com a educação seja efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais.

Para o deputado federal Leonardo Quintão a educação especializada exige um investimento e uma preocupação maior, tendo em vista a necessidade de salas de recursos multifuncionais, profissionais qualificados, escolas e serviços especializados, além de material didático próprio. “O atendimento educacional especializado nas escolas funciona com um recurso vital para a inclusão de crianças e jovens com deficiência ou necessidades especiais, e isso requer a nossa atenção. Isso é imprescindível para que possamos ultrapassar as barreiras impostas pela deficiência”.

Ainda de acordo com o deputado aprovar essa PEC é muito importante para que o país avance na política de educação especial inclusiva, uma vez que a meta 4 do Plano Nacional da Educação, aprovado pelo Congresso, determina justamente “Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”. Todo o PNE deve ser cumprido até 2020.

A proposta já admitida pela Comissão de Constituição e Justiça será agora analisada em uma comissão especial. Se aprovada, segue para votação no plenário.

 

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