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Comissão aprova uso do FGTS para pagar débitos com financiamento do ensino superior

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Projeto aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados permite ao estudante que trabalha utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar juros, amortizar ou liquidar contrato de financiamento de curso de ensino superior.

De acordo com o projeto de lei os recursos do fundo poderão ser usados em qualquer financiamento estudantil de nível superior, no entanto, não cria a possibilidade de pagamento de mensalidade escolar, autorizando apenas a quitação de débitos residuais.

O texto do PL ainda argumenta que o FGTS vive um momento de equilíbrio econômico-financeiro com mais de R$ 200 bilhões de ativo e R$ 30 bilhões de patrimônio líquido. “Alguns programas existentes hoje como o Fies e Prouni facilitaram o ingresso de muitos jovens à faculdade, todavia, percebemos que a atual realidade econômica tem dificultado a manutenção de tantos outros alunos no ensino superior. Dessa forma, nada mais justo que possibilitarmos o uso desse recurso do FGTS, que é do próprio estudante que trabalha, para o pagamento dos débitos junto à instituição”, justificou o deputado federal Leonardo Quintão.

Atualmente o FGTS só pode ser sacado nos casos de demissão sem justa causa, aquisição da casa própria, falência da empresa, aposentadoria, falecimento do empregador individual, falecimento do trabalhador, quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal em razão de doença grave, ou for portador do vírus HIV, ou ainda quando o trabalhador ou dependente for acometido de câncer ou em caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador. (com informações da Agência Câmara)

 

 

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