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Comissão aprova destinação de ônibus apreendidos a transporte escolar

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Os veículos de transporte coletivo apreendidos pela fiscalização alfandegária poderão ser destinados ao transporte escolar municipal. A medida está prevista no projeto de lei 1595/15 aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

Para isso será necessário que o veículo apreendido seja declarado objeto de perdimento, ou seja, perda de bens em favor da Fazenda. O projeto altera o Decreto-Lei 1455/76, que estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas. Ainda segundo a proposta, a destinação se dará conforme lista de prioridade fornecida anualmente pelo Ministério da Educação.

Caso o veículo não apresente todos os requisitos exigidos pela legislação de trânsito para o transporte escolar, a destinação ficará condicionada às adaptações necessárias, por parte da prefeitura beneficiada. “Hoje temos o programa Caminhos da Escola que é exatamente a destinação de micro-ônibus escolares para atender, principalmente, os alunos da zona rural que estudam nas escolas públicas dos municípios. No entanto, muitos municípios ainda não conseguiram ser beneficiados com estes veículos e tenho certeza que a destinação dos veículos apreendidos para o transporte escolar trará grandes benefícios aos estudantes”, explicou o deputado federal Leonardo Quintão.

Atualmente, pelo decreto-lei em vigência, as mercadorias apreendidas podem ser alienadas, mediante licitação ou doação a entidades sem fins lucrativos; incorporadas ao patrimônio de órgãos da administração pública; e destruídas ou inutilizadas.

 

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