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Câmara torna obrigatória opção de inscrição em concursos pela internet

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A inscrição pela internet para concursos públicos da União poderá ser obrigatória segundo o Projeto de Lei 2389/07 aprovado pela Câmara neste semestre. Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria está em análise no Senado.

De acordo com o texto, o edital e o boleto de pagamento da inscrição deverão estar no portal da instituição responsável pelo concurso ou no da entidade contratada para executá-lo. Segundo o deputado federal Leonardo Quintão a intenção é que pessoas que moram longe dos grandes centros possam se inscrever pela internet. “A inscrição pela internet dará oportunidade para que todos possam participar do processo, principalmente, quem mora em cidades do interior”.

Segundo a proposta, o edital deverá conter todas as informações pertinentes ao concurso, como remuneração; requisitos para a posse no cargo; início, término e valor da inscrição. O texto aprovado ainda estabelece que o boleto extraído da internet poderá ser pago até o primeiro dia útil subsequente ao término da inscrição.

O texto diz ainda que será aceito o pagamento da taxa por meio de cheque, mas a inscrição só será efetivada após a compensação. A devolução anulará a participação do candidato no concurso.

Além disso, o projeto isenta o órgão responsável pelo concurso e a entidade executora de qualquer responsabilidade por pedido de inscrição não recebido por falha no programa, nos computadores e de comunicação. (com informações da Agência Câmara)

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