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Câmara proíbe escolas de cobrar taxa de reserva ou matrícula para garantir vaga

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Com a proximidade do final do ano os pais já começam a se preocupar com a despesa extra que é a rematrícula escolar. No entanto, um projeto aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor quer proibir as escolas de taxa de reserva ou de matrícula antes da prestação dos serviços educacionais, para garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.

De acordo com o texto, embora a Lei 9.870/99 preveja que todos os custos relativos à prestação dos serviços educacionais contratados devem ser considerados no cálculo da anuidade e da semestralidade, as quais serão divididas em 12 ou seis parcelas mensais iguais, muitas instituições continuam a cobrar antecipadamente uma taxa como forma de garantir a matrícula do aluno.

O deputado federal Leonardo Quintão mostrou-se favorável à proposta. “Não se pode cobrar taxa de matrícula, no entanto, sabemos que muitas escolas costumam pegar esse valor da rematrícula e repassar aos pais junto com as mensalidades”.

Ainda de acordo com o deputado, o contrato com a escola tem que prever plano pedagógico, cursos extras e todos os detalhes sobre pagamentos e reajustes. No caso da mensalidade, os pais devem saber do aumento 45 dias antes do período da matrícula.

A proposta agora será analisada em caráter conclusivo e, se aprovado por unanimidade, fica dispensada de análise no plenário.

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