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Câmara aprova PL onde 30% da venda de importados apreendidos serão destinados para educação básica.

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A Câmara Federal aprovou, nessa terça-feira (24/04), o Projeto de Lei, que destina 30% da venda de produtos importados que foram apreendidos pela Receita Federal, para às instituições públicas de ensino básico.

O deputado Leonardo Quintão afirma: “Esta é uma excelente enviar mais recursos às escolas e possibilitar um incremento da estrutura desses espaços. Precisamos de nos atentar para a educação no nosso país, esta é uma alternativa inteligente”. Afirmou.

O texto determina, que 30% dos recursos arrecadados nos processos de licitação de mercadorias estrangeiras apreendidas sejam destinados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), 40% à Seguridade Social e 30% para as instituições públicas de ensino básico. A Legislação atual prevê que sejam destinados apenas para o Fundaf 60%, e para Seguridade Social, 40%.

Após aprovação na Câmara o projeto seguirá para apreciação do Senado Federal.

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