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Câmara aprova livre escolha de oficinas para reparos por seguradora

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O contratante de seguro de veículos terá livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras, sempre que for necessário acionar o seguro para cobertura de danos ao veículo segurado ou de terceiros. A proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania põe fim à lista de oficinas credenciadas pelas seguradoras.

Atualmente, a livre escolha de oficinas já é um direito de todo contratante de seguro reconhecido pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia supervisora do segmento. A livre escolha garante serviços de mecânica, lanternagem, pintura, de recuperação e limpeza de interior ou outras similares.

“No entanto, isso não é lei. E justamente por não constar na legislação, sabemos que nem sempre esse direito vem sendo resguardado ao cliente”, explicou o deputado federal Leonardo Quintão que ainda explicou que a proposta também obrigará as seguradoras a oferecerem a livre escolha no momento do aviso do sinistro.

“A lista de credenciadas deveria ser apenas uma facilidade para o segurado e não um fator de limitação como é hoje. Tornando-se lei, as seguradoras serão, inclusive, obrigadas a oferecer o serviço de livre escolha a partir do momento que forem informadas do sinistro”.

A livre escolha tem de ser respeitada ainda que o segurado e a terceira pessoa envolvida no sinistro escolham oficinas diferentes. Neste caso, a seguradora precisa cobrir os serviços nos estabelecimentos diferentes.

A proposta ainda permitirá que o conserto seja feito até mesmo nas oficinas das concessionárias, em geral mais caras. Porém, estabelece que os veículos de terceiros só possam ser levados para as concessionarias se ainda estiverem na garantia.

Como foi aprovado de forma conclusiva por todas as comissões, o projeto deve seguir para revisão do Senado.

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