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Aprovado na Câmara marco que regulamenta o transporte de cargas

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que cria um novo marco regulatório para o transporte rodoviário de cargas. A medida era uma das reivindicações dos caminhoneiros que fizeram paralisações no mês de maio em todo o País. Com a aprovação, a matéria segue para análise do Senado.
A partir de agora ficam estabelecidas normas para a contratação de transportadores, regras de segurança nas estradas, além de normas para a contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria, furtos e assaltos.
O projeto permite também o acordo individual ou coletivo sobre condições do contrato de transporte, como perdas e avarias, prazo de entrega, forma de pagamento e subcontratação. “Todas essas medidas que vêm sendo cumpridas fazem parte do acordo feito com os caminhoneiros para que a greve fosse encerrada, e dão garantias e regulamentam a profissão desses profissionais”, explicou o deputado federal Leonardo Quintão.

O que muda
A isenção da cobrança de pedágio para caminhões com eixos suspensos era uma das solicitações dos caminhoneiros. Agora, fica isento do pedágio o caminhão que cruzar a praça de pedágio com o eixo suspenso até a regulamentação técnica e operacional dessa prática, assegurada a fiscalização pela autoridade da via. A gratuidade valerá para todas as vias terrestres federais, distritais, estaduais e municipais.
Outra proposta aprovada pelo pelos deputados reinseriu a regra em que contrato celebrado entre o transportador contratante e o subcontratado será sempre de natureza empresarial e comercial, não resultando em relação de trabalho e nem em vínculo empregatício.
Já em casos fortuitos, como desvios de cargas, roubos e assaltos, será assegurado ao transportador o direito junto ao contratante do serviço o recebimento do frete as taxas constantes no documento fiscal de transporte.

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