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Aposentadoria por invalidez garante ao servidor público proventos integrais

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PEC garante aos servidores públicos aposentados proventos integrais. Proposta será votada em plenário. A Comissão Especial da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12 que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez. O objetivo da PEC é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho (aposentadoria por invalidez).

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com salário integral apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional (doenças ocasionadas em conseqüência do exercício profissional) ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas recebe remuneração proporcional ao tempo de contribuição.

Ninguém fica inválido porque quer, dessa forma, nada mais justo que a sua remuneração seja mantida, de forma a não prejudicar ainda mais sua qualidade de vida do aposentado

Se a proposta for aprovada em plenário, a aposentadoria integral se aplicará em qualquer hipótese, até mesmo em casos de acidentes domésticos. “A atual legislação é uma injustiça, se considerarmos que estamos falando de invalidez. Ninguém fica inválido porque quer, dessa forma, nada mais justo que a sua remuneração seja mantida, de forma a não prejudicar ainda mais sua qualidade de vida”, explicou o deputado federal Leonardo Quintão.

Ainda de acordo com o deputado, a PEC deve ser incluída nos próximos dias na pauta de votação da Câmara. “Um requerimento foi entregue ao presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, solicitando a inclusão da PEC na pauta de votações do Plenário. O presidente acolheu o pedido, e acredito que será pautado em breve”, acrescentou.

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