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Aposentadoria integral de servidor por invalidez é aprovada na Câmara

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Benefício valerá para servidor público que se aposentar por invalidez gerada por qualquer motivo, como acidente doméstico

Os deputados federais aprovaram ontem a Proposta de Emenda à Constituição que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independente do motivo. Atualmente, o valor integral só é pago em caso de invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.

A nova regra valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A partir da publicação da nova lei, a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição.

Para o deputado federal Leonardo Quintão a aprovação dessa lei faz justiça com os aposentados. “A aprovação dessa proposta era uma questão de dignidade. Os proventos dessas pessoas são completamente achatados quando se aposentam. Agora, numa votação unânime, conseguimos corrigir esse erro”.

A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno, o que poderá ocorrer na próxima semana.

Dois projetos

Dois projetos que tratavam deste mesmo assunto pautavam a Câmara que optou por votar a PEC 434, em vez do substitutivo da comissão especial, a PEC 170/12. Com isso eliminou-se a possibilidade de pagamento retroativo.

Porém, o cálculo do valor integral deverá ser feito com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, já que as sucessivas mudanças na Constituição criaram regimes de transição, dependendo da data em que o aposentado entrou no serviço público.

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