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Monthly Archive for: março, 2017

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Home / Monthly Archive for: "março 31st, 2017"

Seminário Regional discute revisão do ECA

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que revisa as Medidas Socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 7197/02) promove hoje em Belo Horizonte um seminário a partir das 16h. O encontro acontecerá no auditório da Faculdade de Direito da UFMG. O Projeto de Lei acrescenta artigos à Lei 8069/90 que criou o […]

Projeto obriga operadora de celular a identificar prestadora destinatária de ligação

Na disputa pelo cliente, as operadoras de telefonia ofertam diversos planos com ligações gratuitas para a mesma operadora. Porém, com a portabilidade, os usuários não conseguem mais identificar a qual operadora determinado número pertence. Dessa forma, um projeto em discussão na Câmara dos Deputados quer obrigar as operadoras de telefonia celular a identificar a prestadora […]

Câmara aprova projeto que prioriza exame de mulher vítima de violência A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que dá prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência domestica

  A medida vale para a realização de exames periciais no Instituto Médico Legal (IML). A proposta, que altera a Lei Maria da Penha, garante que a perícia é uma das mais importantes provas para se comprovar a agressão e dar elementos para que o acusado seja punido. De acordo com o deputado federal Leonardo […]

Deputado Leonardo Quintão pede que entidades filantrópicas continuem isentas de contribuições previdenciárias

O deputado Leonardo Quintão, vice-líder do Governo na Câmara dos Deputados, se reuniu hoje em Brasília com representantes do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF) e com o deputado André Moura, líder do Governo. Eles irão apresentar ao presidente Michel Temer uma carta com os números da Assistência Social no País e pedir que o […]
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