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Monthly Archive for: março, 2016

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Home / Monthly Archive for: "março 31st, 2016"

Congresso autoriza microempreendedor a usar residência para sediar empresa

O microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede de seu estabelecimento comercial, quando a atividade não exigir local específico para funcionamento. O projeto já foi aprovado na Câmara e no Senado e agora segue para sanção presidencial. A medida tem como objetivo facilitar a adesão de microempreendedores ao Simples Nacional, regime tributário simplificado […]

Câmara aprova em 1º turno maior investimento em saúde

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno ontem a Proposta de Emenda à Constituição 1/15, que garante mais recursos da União para a saúde pública ao longo de sete anos. A expectativa é que ao longo desse período cerca de R$140 bilhões sejam investidos. Atualmente, a Emenda Constitucional 86/15 determina que, em […]

Projeto aprovado facilita a transferência de bilhete aéreo

Atualmente, uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelece que o bilhete de passagem aérea é pessoal e intransferível. Porém, uma proposta aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado vai permitir a transferência de bilhete aéreo entre passageiros. O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), mas condiciona a […]
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