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Monthly Archive for: março, 2014

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Home / Monthly Archive for: "março 31st, 2014"

10% das concessões de táxi para deficientes

Projeto de lei que reserva vagas na frota de táxis para motoristas com deficiência foi aprovado Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O texto prevê que 10% das vagas em autorizações de exploração do serviço de táxi sejam destinadas para motoristas com deficiência. [IMG1] De acordo com o PL 2286/11, a pessoa […]

Novo Código de Processo Civil é aprovado na Câmara

O novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) que cria regras para simplificar e acelerar a tramitação das ações cíveis, como casos que envolvem família, consumidor, contratos, problemas com condomínio e relações trabalhistas foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto será enviado ao Senado, que dará o formato final do novo código. […]
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