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Monthly Archive for: fevereiro, 2014

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Home / Monthly Archive for: "fevereiro 27th, 2014"

Lei Geral de Antenas será votada na Câmara

Comissão especial da Câmara deve votar, neste semestre, o projeto da Lei Geral de Antenas (PL 5013/13). Atualmente, leis de estados e municípios definem as regras de licenciamento e de instalação de antenas e da infraestrutura de telecomunicações. O objetivo da futura Lei Geral de Antenas é uniformizar e simplificar essas regras, tornando-as nacionais e […]

Prefeito que prejudicar repasse de verba será punido

Inviabilizar propositalmente o recebimento de transferência de recursos para o município na gestão seguinte pode ser considerado crime. O projeto de Lei 5999/13, em análise na Câmara dos Deputados, inclui esse ato entre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. [IMG1] De acordo com o projeto, alguns prefeitos, ao tomarem conhecimento de que perderam […]

PEC quer incluir na Constituição direito a educação especial para superdotados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/13 em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que alunos com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação também tenham direito a atendimento educacional especializado. Atualmente, a Constituição prevê esse tipo de atendimento somente para pessoas com deficiência. [IMG1] Desde 2013, a Lei de Diretrizes e […]

Cancelamento de serviços poderá ser feito pela internet

Empresas de telefonia, banda larga e TV por assinatura serão obrigadas a disponibilizar um sistema de cancelamento eletrônico dos serviços. A implantação desse novo serviço ao usuário foi anunciada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e deve entrar em vigor no segundo semestre deste ano. [IMG1] De acordo com informações da Anatel, o usuário poderá […]

Defensores Públicos em todas as comarcas do país

No prazo máximo de 8 anos todas as comarcas brasileiras deverão contar com defensores públicos. Essa determinação, que estipula o prazo à União, estados e ao Distrito Federal, faz parte da PEC 247/13 aprovada em 1° turno na Câmara dos Deputados. [IMG1] Pela proposta, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo […]

Comissão analisará desoneração de medicamentos

Na próxima semana deve ser instalada na Câmara dos Deputados uma comissão que analisará a desoneração de remédios. A comissão mista é uma promessa do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, e terá a função de analisar todas as propostas relativas ao tema em análise na Câmara. [IMG1] Uma dessas propostas em andamento é a […]

Câmara analisa a perda automática de mandato

Depois da Câmara dos Deputados ter votado ontem, pela primeira vez na história, a cassação de um (ex) deputado por voto aberto, os parlamentares irão analisar na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a perda automática de mandato. A PEC irá garantir que deputados e senadores condenados na Justiça por […]
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