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Monthly Archive for: julho, 2011

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Projeto estende benefício fiscal para transporte ferroviário de passageiros

Projeto estende benefício fiscal para transporte ferroviário de passageiros   Arquivo – Brito Júnior Leonardo Quintão espera melhora no sistema de transporte ferroviário. A Câmara analisa o Projeto de Lei 516/11, do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que estende para obras e serviços relacionados ao transporte de passageiros os benefícios fiscais do Regime Tributário para Incentivo […]

PL 1293/2011

Estabelece a obrigatoriedade de Estados, Distrito Federal e Municípios apresentarem contrapartida social como condição para celebração de convênios, acordos ou instrumentos congêneres com a União para transferência voluntária de recursos e dá outras providências. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos entes federativos que celebrarem convênios, acordos ou instrumentos congêneres com a União, que tenha […]

PL 936/2011

Altera dispositivo do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica.

PL 516/2011

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

Deputados pedem CPI da CFEM

Os deputados federais Leonardo Quintão (PMDB-MG), José Priante (PMDB-PA) e Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) entraram com requerimento na Presidência da Câmara dos Deputados pedindo a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue o cálculo de cobrança da Compensação Financeira sobre Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A CFEM é conhecida como os royalties da […]
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